Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Quem pode usar o sistema

O sistema destina-se a produtores rurais, proprietários de fazendas, administradores, consultores, engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas e demais pessoas autorizadas pelo titular da assinatura. O usuário declara possuir capacidade legal para contratar o serviço e utilizar a plataforma de acordo com este Termo de Uso.

2. Cadastro do usuário

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF ou CNPJ, e-mail e demais dados solicitados. O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

3. Conta e senha

O acesso ao sistema é pessoal e protegido por login e senha. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Funcionamento da assinatura

O acesso ao sistema depende da contratação de um plano de assinatura. Cada assinatura concede acesso conforme os limites do plano contratado, incluindo quantidade de propriedades, fazendas, talhões ou usuários autorizados.

5. Uso permitido

O usuário poderá utilizar a plataforma para cadastrar propriedades rurais, fazendas, talhões, armazenar análises de solo, elaborar diagnósticos agronômicos, gerar recomendações técnicas, emitir relatórios, mapas e utilizar as demais funcionalidades disponibilizadas.

6. Uso proibido

É proibido compartilhar login com terceiros não autorizados; copiar ou comercializar o sistema; tentar invadir ou alterar o funcionamento da plataforma; utilizar informações falsas; utilizar o sistema para atividades ilegais; realizar engenharia reversa do software.

7. Responsabilidade pelas informações

Todas as informações cadastradas pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade. O sistema realiza cálculos e gera recomendações com base nos dados fornecidos. Caso os dados estejam incorretos ou incompletos, os resultados também poderão apresentar inconsistências.

8. Responsabilidade pelas recomendações técnicas

As recomendações técnicas, diagnósticos, cálculos e relatórios emitidos pela plataforma possuem caráter exclusivamente consultivo e destinam-se a auxiliar a tomada de decisão do usuário. Os resultados dependem diretamente da qualidade, precisão e atualização das informações cadastradas. A plataforma não substitui a análise técnica presencial de um engenheiro agrônomo nem dispensa o cumprimento da legislação agrícola vigente, das recomendações dos fabricantes de insumos, do receituário agronômico quando exigido e das boas práticas de manejo. O usuário permanece como único responsável pelas decisões relacionadas ao manejo agrícola, aplicação de defensivos, fertilizantes, corretivos, sementes e demais práticas adotadas em sua propriedade.

9. Limitação de responsabilidade

A empresa não será responsável por perdas de produtividade, prejuízos financeiros, danos à lavoura ou quaisquer resultados decorrentes da utilização das informações fornecidas pela plataforma, uma vez que fatores como clima, solo, pragas, doenças, qualidade dos insumos, operações de campo e decisões do usuário estão fora de seu controle.

10. Suspensão da conta

A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de inadimplência, violação deste Termo de Uso, uso fraudulento, tentativa de invasão ou utilização que comprometa a segurança da plataforma.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logotipo, banco de dados, algoritmos, modelos de recomendação, imagens, layout, relatórios e código-fonte, é protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo proibida sua reprodução sem autorização.

12. Atualizações

O sistema poderá receber novas funcionalidades, alterações, melhorias ou correções a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

13. Direito de arrependimento

Caso a contratação seja realizada por meio eletrônico, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Exercido o direito dentro do prazo legal, o acesso será cancelado e os valores pagos serão restituídos conforme a legislação e a forma de pagamento utilizada.

14. Cancelamento da assinatura

O usuário poderá cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento. O cancelamento impedirá novas cobranças após o término do período já contratado, permanecendo o acesso disponível até o encerramento da vigência da assinatura. Após o prazo legal para exercício do direito de arrependimento, não haverá reembolso, salvo quando exigido por lei.

15. Legislação aplicável

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando aplicáveis.

© 2026 Germinando Potencial. Todos os direitos reservados.